25, do CP e ao. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Bons estudos. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. A razão para isso está no fato de que a MP 1. o art. Aprovada em 03/03/2010, DJe 11/03/2010. Súmula 245-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. O juízo determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. Atalho à tela inicial'. Informativos STF/STJ. Quero assinar agora! Como citar este texto. . Bons estudos. Quero assinar agora! Como citar este texto. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332 - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 164-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. O que diz a súmula. Súmula 723-STF - Buscador Dizer o Direito. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança. Isso porque o § 2º do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 834-7/SP (23/08/2006), o STF reviu seu posicionamento sobre o tema e passou a decidir que a competência para julgar HC impetrado contra ato da Turma Recursal é do Tribunal de Justiça (se for turma recursal estadual) ou do Tribunal Regional Federal (se a turma. 25, do CP e ao. Súmula 475-STF: A Lei 4. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. ICMS. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmula 401-STJ - Buscador Dizer o Direito. • Válida. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 529-STF - Buscador Dizer o Direito. 1 - Abra nosso site no Safari. Quero assinar agora! Como citar este texto. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os resultados serem mais. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Aprovada em 25/11/2009, DJe 16/12/2009. Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 3 - Escolha a alternativa Mais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 164-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 496-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 23, II e art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2 - Pressione o botão de Opções. 1 - Abra nosso site no Safari. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Súmula 189-STJ - Buscador Dizer o Direito. 069 (Rel. Súmula 475-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os resultados serem mais. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 1 - Abra nosso site no Chrome. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 102, III, da CF/88 (“julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”) (STF RE 606305 AgR). Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. sexta-feira, 30 de abril de 2021. SÚMULA 429 -. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. 23, II e art. 927 do CC. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Ver todos. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 365/41: Art. Logo em seguid. Quero assinar agora! Como citar este texto. Questão de fato e questão de direito: superação das súmulas 7 STJ e 279 STF. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil DPVAT. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. A parte riscada desta súmula está superada. Súmula 503-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. SÚMULA 429. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. 301/2006 alterou a Lei nº 9. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. “A” ingressou com uma petição requerendo ao juízo o cumprimento da sentença. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 477-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 016/2009. Nesse sentido: STF. Súmula 454-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Salve o Buscador Dizer o Direito. Certidão negativa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Bens públicos. Súmula 479-STJ - Buscador Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Súmula 488-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Telefone: +55 61 3217-3000. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Maria Cristina Petcov . CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativos STF/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ementa Oficial. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 271-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 281-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 517-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. • Lei nº 12. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 482-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 424-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. • Superada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início STF Súmula 429. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Recurso em geral. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. Súmula 568-STF - Buscador Dizer o Direito. 016/2009. 3 - Escolha a alternativa Mais. 23, II e art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 487-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Atalho à tela inicial'. SÚMULA N. 06. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. De acordo com o § 4º do art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 147-STF: A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 331-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. 648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III — prestar fiança ou aval. ) Parágrafo único. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. INFORMATIVO Comentado 1012 STF. 301 do CPP, que “qualquer do povo poderá [. Súmula 245-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 50. Todo o sistema processual civil (vinculado ao direito privado, portanto) carrega o dogma da separação do que é prova ou fato, daquilo que constitui propriamente dito a interpretação jurídica de uma norma, regra ou equiparado legal (resolução, portaria e outros atos normativos). No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 631-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. Súmula 144-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Leia mais >. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus: 5 dias (corridos), com fulcro no art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Atalho à tela inicial'. Súmula 659-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 391-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Súmula 309-STJ - Buscador Dizer o Direito. A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. 3 - Escolha a alternativa Mais. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 317-STJ - Buscador Dizer o Direito. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. 834-7/SP (23/08/2006), o STF reviu seu posicionamento sobre o tema e passou a decidir que a competência para julgar HC impetrado contra ato da Turma Recursal é do Tribunal de Justiça (se for turma recursal estadual) ou do Tribunal Regional Federal (se a turma. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativos STF/STJ. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Concurso público. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 2º, da CF/88). Quero assinar agora! Como citar este texto. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/6 /1964. 23, II e art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Simples. Súmula 249-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente o Estado. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Simples. Jurisprudência em Teses STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Leia mais >Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como o tema já caiu em concursos (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à. A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Súmulas. 23, II e art. Súmula 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Nas ações a que se refere o art. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil;O STJ, enfim, concluiu que a compensação tributária e a medida liminar em mandado de segurança seriam incompatíveis. Súmula 319-STF: O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias. Quero assinar agora! Como citar este texto. 2. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 362-STF: A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 23, II e art. Súmula 475-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Art. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmula 426-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Leia mais >A Lei nº 11. Súmula 338-STF - Buscador Dizer. Súmula 405-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 439-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 500-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Segundo o STJ, o princípio fundamental firmado pela Súmula 490 do STF, é o de propiciar o. Súmula 628-STF - Buscador Dizer o Direito. ITCMD. 4 - Pressione a opção 'Adic. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Informativos STF/STJ. Vamos estudar essa Súmula para você se preparar para duas disciplinas de uma vez só: Direito Administrativo e Constitucional. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 4 - Pressione a opção 'Adic. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula 593-STJ - Buscador Dizer o Direito. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Disponível em:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 23, II e art. A Constituição Federal, em seu art. ] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, o legislador, tendo em conta o princípio da. Súmula 353-STF - Buscador Dizer o Direito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Acesso em: 15/11/2023. Súmula 459-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Isenções. Disponível em:. . 201 da CF/88), poderia ser considerada como função de magistério a atividade de direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 377-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Citação e intimação. Súmula 382-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução” 2. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. 4 - Pressione a opção 'Adic. • Válida. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. Súmula 367-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). Vem, Sem Migué!👉Acompanhe o ví. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com. Quero assinar agora! Como citar este texto. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Atalho à tela inicial'. 1ª Turma. Quero assinar agora! Como citar. Blog Dizer o Direito Súmula 623-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. 25, do CP e ao. Jurisprudência selecionada Ao dispor, no art. 1 - Abra nosso site no Chrome. 1 - Abra nosso site no Safari. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 723-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. ITCMD. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Quero assinar agora! Como citar este texto. Certidão negativa. Súmula 712-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 625-STF - Buscador Dizer o Direito. Esse enunciado afirma que é vedada a criação, nos Estados-membros, de Conselho Estadual de Justiça, com a participação de representantes de outros Poderes ou entidades, considerando que isso viola o princípio da separação dos Poderes (art. Torne-se assinante e tenha acesso a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito. • Lei nº 12. þ Baixar versão. Este novo mecanismo conseguirá incluir nos resultados alguns termos semelhantes. Leia mais >Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes.